Cobrança de certidão negativa em inventários se torna ilegal, diz CNJ.

Facilitando a Vida do Cidadão: Novas regras para inventários em cartório

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou decisões importantes que impactam diretamente o bolso e a rotina de quem precisa resolver burocracias em cartórios. As medidas visam tornar processos como o inventário mais rápidos e garantir que direitos básicos, como a inclusão do CPF em documentos, não gerem custos indevidos ao cidadão.

Inventário em Cartório: fim da barreira das dívidas fiscais

Uma das mudanças mais significativas é a proibição de exigir certidões negativas de débitos tributários para que se possa fazer um inventário e a partilha de bens em cartório. Antes, se a pessoa falecida tivesse dívidas com o governo, os herdeiros muitas vezes ficavam impedidos de realizar a escritura pública até que tudo fosse quitado.

O CNJ entendeu que impedir o inventário por causa de dívidas é uma forma de "coerção indireta" ou "sanção política", ou seja, o Estado estaria usando a burocracia do cartório para forçar o pagamento de impostos, o que é ilegal. Agora, o processo funciona da seguinte forma:

• O ato não pode ser bloqueado: O tabelião não pode se recusar a fazer o inventário se não houver a certidão negativa.
  

• Transparência acima de tudo: Embora não seja obrigatória para concluir o ato, o tabelião deve solicitar as certidões apenas para fins informativos.
  

• Segurança para os herdeiros: Se houver dívidas, isso deve constar na escritura para que os herdeiros saibam exatamente o que estão recebendo e quais as obrigações do espólio, garantindo a segurança jurídica de todos.
  

• O Fisco tem outros meios: Se o governo quiser receber o que lhe é devido, deve usar os canais próprios, como a execução fiscal, e não travar o direito de herança dos cidadãos.
  

Essas decisões mostram um movimento para diminuir a burocracia desnecessária e garantir que os serviços públicos e jurídicos sejam mais acessíveis e justos para toda a população brasileira. Se você tem dúvidas sobre inventários extrajudiciais ou enfrenta problemas no prosseguimento de um ato já iniciado, não deixe de se comunicar com o time do escritório, que está à disposição para prestar auxílio nesse sentido.