Fim da escala 6x1

Nesta semana, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, que agora segue para votação no Plenário do Senado. A proposta (PEC 148/2015) reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

De acordo com a PEC, haverá transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação da futura lei, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, o limite será reduzido em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas. E a redução não poderá implicar diminuição salarial.

A aprovação da PEC pela CCJ representa um avanço significativo no processo legislativo, mas ainda dependerá de votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo presidente da República. Caso a PEC seja sancionada, as empresas enfrentarão desafios significativos para adaptar suas operações.

Uma das principais consequências para as empresas será a necessidade de reorganizar as escalas de trabalho, especialmente em setores como o comércio, serviços e indústria, onde a escala 6x1 é comumente adotada. A redução da jornada e a alteração para dois dias de descanso por semana implicarão ajustes operacionais, podendo resultar em dificuldades logísticas para garantir a continuidade das atividades.

Empresas que operam com turnos ininterruptos ou que exigem cobertura constante precisarão encontrar formas alternativas de operacionalização, o que pode envolver aumento nos custos operacionais, como a necessidade de contratar mais funcionários ou a implementação de sistemas de compensação de horas. Além disso, a gestão de banco de horas precisará ser revista para se adequar à nova realidade.

A alteração na jornada de trabalho exigirá que as empresas revisem contratos de trabalho e acordos coletivos, a fim de garantir conformidade com a nova legislação.

Do ponto de vista jurídico, as empresas deverão estar atentas à reformulação dos contratos, que precisarão ser adaptados às novas regras, sob risco de passivos trabalhistas caso não cumpram as exigências da nova legislação.

Um dos pontos mais críticos será a flexibilidade no controle de jornada. A implementação de uma jornada reduzida exigirá um planejamento detalhado da distribuição de horas, incluindo a correta gestão de horas extras e a adaptação dos sistemas de controle de ponto. 

Além disso, as empresas terão de garantir que os acordos de banco de horas sejam adequados à nova jornada, de modo a evitar processos trabalhistas discutindo a validade do acordo em razão de horas extras habituais.

É importante notar que, em setores que dependem de alta demanda operacional, a mudança poderá gerar conflitos internos sobre a aplicação da nova jornada, principalmente quanto ao pagamento de horas extras e alteração de escalas de trabalho. A flexibilização das jornadas será um ponto central na negociação com sindicatos, pois muitos acordos coletivos deverão ser reformulados para manter a viabilidade operacional das empresas.

Fontes: Agenda Senado e Migalhas.