Direito Empresarial. A lei complementar n° 225/2026 pode fechar a porta da recuperação judicial para empresas classificadas como devedoras contumazes Regra do Código de Defesa do Contribuinte já foi regulamentada no plano federal e está sob exame do STF na ADI 7.943/DF, em debate que opõe combate à inadimplência tributária estratégica e preservação da empresa viável. A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em 8 de janeiro de 2026 e instituída como Código de Defesa do Contr