Direito Empresarial. A lei complementar n° 225/2026 pode fechar a porta da recuperação judicial para empresas classificadas como devedoras contumazes Regra do Código de Defesa do Contribuinte já foi regulamentada no plano federal e está sob exame do STF na ADI 7.943/DF, em debate que opõe combate à inadimplência tributária estratégica e preservação da empresa viável. A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em 8 de janeiro de 2026 e instituída como Código de Defesa do Contr

O que realmente muda para as micro e pequenas empresas. O Simples Nacional continua, mas o ambiente tributário mudou Durante toda a tramitação da Reforma Tributária consolidou-se a percepção de que o Simples Nacional permaneceria praticamente imune às mudanças do novo sistema tributário. Essa conclusão, embora parcialmente correta, não reflete integralmente o cenário inaugurado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela Lei Complementar nº 214/2025 e, sobretudo, pela Lei Co

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, que oferece oportunidades imperdíveis para contribuintes regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e prazos estendidos.

Entenda as Novas Regras para a Locação de Imóveis: IBS e CBS Com a recente regulamentação da Reforma Tributária, as operações de locação de imóveis passaram a ser tributadas pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, nem todo proprietário será afetado da mesma forma, e existem benefícios importantes para quem aluga imóveis residenciais. Quem deve pagar os novos impostos? A regra geral é que empresas e entidade