Direito Empresarial. A lei complementar n° 225/2026 pode fechar a porta da recuperação judicial para empresas classificadas como devedoras contumazes Regra do Código de Defesa do Contribuinte já foi regulamentada no plano federal e está sob exame do STF na ADI 7.943/DF, em debate que opõe combate à inadimplência tributária estratégica e preservação da empresa viável. A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em 8 de janeiro de 2026 e instituída como Código de Defesa do Contr

O que realmente muda para as micro e pequenas empresas. O Simples Nacional continua, mas o ambiente tributário mudou Durante toda a tramitação da Reforma Tributária consolidou-se a percepção de que o Simples Nacional permaneceria praticamente imune às mudanças do novo sistema tributário. Essa conclusão, embora parcialmente correta, não reflete integralmente o cenário inaugurado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela Lei Complementar nº 214/2025 e, sobretudo, pela Lei Co

Muitos proprietários descobrem tarde demais que o imóvel que possuem há décadas, muitas vezes herdado dos pais ou avós, nunca teve uma matrícula própria aberta em seu nome. O que existe, em vez disso, é uma Transcrição Imobiliária antiga, muitas vezes datada de décadas atrás, registrada sob sistema legal já superado. Essa situação, aparentemente burocrática e distante, pode se transformar em um obstáculo grave no momento de vender, financiar, inventariar ou simplesmente compr

Há uma pergunta que todo empresário deveria conseguir responder com segurança: quais dados pessoais a minha empresa coleta, onde eles estão armazenados e quem tem acesso a eles? Curiosamente, essa resposta costuma ser muito mais difícil do que parece. Ao longo da rotina empresarial, informações pessoais são coletadas de maneira quase automática. O cadastro de clientes, os currículos enviados para processos seletivos, os dados dos colaboradores, as imagens registradas por